A regularização do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros compreende vistoria na edificação para elaboração dos documentos da habilitação de vistoria, com emissão de laudos dos sistemas de combate a incêndio. Constatando-se irregularidades na vistoria, será emitido um relatório apontando àquelas encontradas nos sistemas instalados.
Será preparada e encaminhada a documentação, compreendendo atestados dos sistemas de combate a incêndio existentes, com a ART do Engenheiro responsável, consolidando-se a obtenção do “protocolo da vistoria”, atendendo assim às exigências do Decreto Estadual nº 56.819/11 (Corpo de Bombeiros).
A assistência estende-se até a emissão final do atestado A.V.C.B.
LEGISLAÇÃO
Decreto Estadual Nº 56.819 – 10/03/2011 e instruções técnicas do Corpo de Bombeiros.
Normas técnicas da ABNT.
Códigos de obras dos municípios.
Os principais objetivos da legislação e normas técnicas são: